Capítulo VII: Situação atual e futuro da ECT dependem de quem governa o país e da luta dos trabalhadores

Com esse SÉTIMO ARTIGO chegamos ao fim da SÉRIE sobre a situação financeira e administrativa da ECT. Ele traz conclusões com apontamentos da própria CGU e debate de possíveis soluções para atual situação econômica, de degradação operacional e destruição da imagem institucional dos Correios.”

Antes de tudo, precisa estar claro que as motivações por trás dos direcionamentos adotados pelas últimas diretorias da ECT, especialmente a última, são políticas.

As direções de uma estatal do porte e da importância da ECT sempre terão motivações políticas, claro. O que deve ser observado é quais são as motivações. Qual visão da importância e da abrangência do Estado e das estatais que sustenta o projeto para a empresa. Como ele propõe cuidar da segurança dos funcionários e do direito dos cidadãos à comunicação postal. E qual a dimensão da liberdade que ele quer dar ao “mercado”, ou seja, ao capital.

O mercado não pode ganhar o setor postal de presente

As direções da ECT, com destaque para a última, encaminharam projetos político/empresariais de atendimento aos interesses do “mercado” e consequente privatização dos Correios.

A situação em que colocaram a empresa, com falta de funcionários sucateamento e piora acentuada no atendimento aos usuários foi muito bem pensada para atingir o objetivo de entregar o mercado postal às empresas interessadas na privatização dos Correios.

Com suas ações buscam levar a opinião pública a aceitar a privatização e a baixar o preço da empresa num processo de venda. Também ampliam a terceirização, como forma de adiantar a privatização e baixar os custos com mão de obra.

A retirada de direitos e o desmonte do Acordo Coletivo de Trabalho também visam a baixar custos, além de buscar vencer a resistência e o moral dos funcionários.

Setor estratégico para a integração e a segurança nacional

Essas direções não compartilham da visão dos Correios como empresa estratégica para a segurança e a integração nacional territorial, cultural e política.

Na verdade, não estão nem aí para isso. Não se sensibilizam com o direito da população à comunicação postal. Não querem saber se o monopólio postal é necessário para garantir atendimento universal e que só uma estatal pode fazer isso.

Muito ainda poderia ser dito e explicado a partir do relatório revelador da CGU. Paramos por aqui para não tornar essa série longa e desgastante. Mas recomendamos fortemente a leitura do relatório a todos os interessados em conhecer a real situação da ECT e o que está por trás da alegação de que há déficit (prejuízo financeiro), do ataque a direitos da categoria, da ausência de concurso público, da falta de funcionários, dos SDs e DDA, da extinção de funções, fechamento de unidades e redução drástica do atendimento à população.

Ao final, é inevitável a conclusão de que “déficit é fake news”!

A necessidade do Correio estatal

Países como Argentina e Reino Unido, que venderam seus Correios para a iniciativa privada, já começaram o processo de reestatização.

Mesmo EUA e China, que permitem empresas privadas, mantêm o controle estatal porque sabem que, com a privatização, as empresas passam a escolher onde atuar, desassistindo localidades com menor potencial financeiro.

Nos EUA, empresas privadas como FEDEX e UPS usam os serviços do Correio Estatal, a United Post, para entregas em áreas periféricas e interioranas.

O Correio português foi privatizado. A queda de qualidade no atendimento e a aumento dos preços foram tão fortes que, hoje, a população apoia e participa de manifestações lideradas por funcionários da empresa que pedem a reversão dessa terrível PRIVATIZAÇÃO

O serviço postal na quase totalidade do mundo é estatal. Porque é um direito do cidadão. Direitos não têm de dar lucro. É obrigação do Estado fornecer e arcar com os custos.

É o caso dos operadores postais da Índia e dos Estados Unidos, que em 2014 registraram prejuízos de US$ 868 milhões e US$ 5,5 bilhões, respectivamente. Mas isso ocorreu porque as empresas privadas ficam com os filões.

No Brasil os Correios dão muito lucro, especialmente se forem fortalecidos na área de entrega de encomendas. O que a atual direção não fez. Muito pelo contrário, enfraqueceu essa área com a falta de investimento em segurança, a criação de áreas restritas, as indenizações crescentes, a falta de um projeto de logística para o e-commerce e a eliminação de produto direcionado a esse setor, o e-sedex.

Como potencializar os Correios

Há inúmeras maneiras, e o Projeto de lei nº 6.385/2016, que tramita na Câmara dos Deputados, é um bom exemplo. Ele prevê preferência legal dos Correios na contratação de prestação de serviços postais por órgãos públicos da Administração Direta e pelas entidades da Administração Indireta Federal.

Esse PL obteve parecer favorável do relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e a ele foi apensado o PL nº 7.638/2017, que trata do mesmo tema.

Com isso estima-se dobrar o faturamento atual dos Correios – os cálculos indicam uma receita de R$ 20 bilhões com esses serviços.

Simples não? Uma boa perspectiva para o futuro da ECT. Difícil é acreditar que seja necessário uma lei para obrigar o governo a usar preferencialmente os serviços de uma empresa estatal.

Uma política de crescimento sustentável e atendimento universal é urgente

Para isso os Correios precisam da manutenção do monopólio postal, porque a ele está acoplada a universalidade do atendimento, que garante a presença dos Correios em todos os municípios do país e as entregas em todos as residências.

A devolução do dinheiro levado a mais do caixa da empresa pelo governo (ver no 2º artigo dessa séria) é fundamental para isso. Com ele é possível retomar as aplicações e os investimentos em tecnologia, equipamentos, contratação de funcionários e consequente fortalecimento da empresa.

O fim do aparelhamento político e do direcionamento gerencial para interesses partidários e empresariais é outra necessidade urgente.

Porque os políticos indicados, ligados a interesses de partidos e setores empresariais, são os responsáveis diretos pela má gestão da empresa e pelo direcionamento para a privatização.

Esse direcionamento traz em seu bojo o desinvestimento, a deterioração da imagem, a piora do serviço à população, a falta de funcionários e o excesso de serviço, o ataque a direitos em vez da valorização do trabalhador, e todos os demais problemas existentes hoje.

O fortalecimento dos Correios é uma realidade possível e próxima. Uma das provas disso é que, enquanto a direção da ECT vive falando em crise financeira, os franqueados aumentaram sua remuneração em 34%, o que sinaliza a transferência de grandes contratos para a rede franqueada, conforme apontou o DIEESE em estudo recente.