TRABALHADOR RECEBE LIMINAR REFERENTE A ACÚMULO DE FUNÇÃO
Publicado em 14/02/2024 12:00
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O empregado protocolou recurso em que pediu antecipação de tutela a fim de contestar a exigência dos Correios em que ele optasse por permanecer em apenas um dos cargos, uma vez que ele atua também em outra esfera do serviço público. Ocorre que a ocupação em dois cargos públicos é lícita, de acordo com o…
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