TRABALHADORES RECEBEM LIMINAR FAVORÁVEL AO ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO

Os trabalhadores em questão, que acumulam cargos, moveram ação para requererem por meio de liminar que o Correios se abstenha de exigir a opção deles pela permanência em apenas um dos dois cargos públicos por eles ocupados, por considerar que a acumulação é lícita, de acordo com o art. 37, XVI, da CF. Nos casos…

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