Câmara aprova relatório de Orlando Silva e PEC 27 avança com criação do Fundo Nacional da Igualdade Racial

As secretarias de Assuntos Raciais do SINTECT-SP e da FINDECT destacam a importância da aprovação da PEC 27, que institui o Fundo Nacional da Igualdade Racial, aprovada nesta quarta (3) pela Comissão Especial da Câmara.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) sobre a PEC 27/2024, que propõe a criação do Fundo Nacional da Igualdade Racial e a inclusão, na Constituição, de um capítulo dedicado exclusivamente à promoção da igualdade racial. A proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara.

FOTO DO ORLANDO SILVA
Créditos: Foto: Agência da Câmara

O texto aprovado consolida a igualdade racial como direito fundamental, ampliando a responsabilidade do Estado no enfrentamento ao racismo e na construção de políticas públicas permanentes. O parecer estabelece diretrizes para orientar ações governamentais em diversas áreas, como a proteção das religiões de matriz africana, a regularização de territórios quilombolas, a ampliação da participação política e a promoção da inclusão social de grupos historicamente discriminados.

Um dos pilares centrais da PEC é a criação do fundo de reparação, que terá aporte obrigatório da União ao longo de 20 anos. Serão R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 20 bilhões, destinados ao financiamento de políticas de inclusão econômica, social, cultural e educacional da população negra. A transferência dos recursos dependerá da adesão de estados e municípios ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), fortalecendo a coordenação nacional da pauta e garantindo maior transparência na aplicação dos recursos.

A governança do fundo será realizada por um conselho deliberativo composto por representantes do governo e da sociedade civil, ampliando o controle social sobre as políticas de igualdade racial. Além dos investimentos federais, o fundo também poderá receber recursos provenientes de condenações por crimes de racismo, trabalho análogo à escravidão, danos morais coletivos, além de doações e outras receitas previstas em lei.

Para o SINTECT-SP, a aprovação da PEC 27 representa um avanço histórico. O secretário de Assuntos Raciais do sindicato, Nestor Dórea, afirmou que “a inclusão da igualdade racial na Constituição reforça a urgência de políticas transformadoras, capazes de enfrentar desigualdades que atravessam séculos e de garantir direitos reais ao povo negro”.

Já o secretário da FINDECT, Ricardo Adriane Negopeixe, destacou que “a PEC estrutura uma política de Estado duradoura, essencial para reparar injustiças históricas e ampliar oportunidades para a população negra em todo o país”.

Com o avanço da PEC 27 para o Plenário, a Câmara se prepara para decidir sobre uma das medidas mais estruturantes da agenda de igualdade racial no Brasil. Para o movimento sindical, o momento reafirma a importância de manter a pauta antirracista no centro da luta por direitos, justiça e dignidade.