Jurídico do SINTECT-SP conquista Indenização por Danos Morais a Carteiro assaltado por 9 vezes

Um carteiro lotado no CEE Santo André sofreu vários assaltos, inclusive tendo sido juntado no processo CAT demonstrando afastamento do trabalho, pois em um desses episódios violentos, enquanto realizava entrega foi perseguido por um veículo em alta velocidade que o cercou, levando tudo que tinha consigo, até mesmo pertences pessoais.

O trabalhador agendou atendimento com advogado do SINTECT-SP, que tão logo propôs a ação judicial. Embora tenha sido julgada improcedente na 1ª instância (2ª Vara do Trabalho de Santo André), a decisão foi reformada na 2ª instância (2ª Turma do TRT da 2ª Região), sendo destacado pelo Juiz Relator, Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, que “com a instalação do e-commerce no meio social, e todo tipo de vendas pela internet e, consequentemente, entregas de mais variados bens com os mais variados valores, na situação incontestável de desequilíbrio social brasileira, a atividade dos Correios é mesmo de risco, sendo o carteiro o alvo dos delinquentes”.

Mesmo assim, a empresa tentou reverter decisão que havia lhe condenado a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00, levando o processo ao TST. Segundo a Ministra Maria Cristina Peduzzi, a decisão do TRT foi acertada, sendo comprovados os elementos da responsabilidade, como o dano, o nexo causal (os assaltos ocorreram em função do trabalho) e inclusive a culpa da empresa (por deixar de tomar providências em relação ao risco), sendo incabível no recurso de revista o reexame de fatos e provas, conforme Súmula 126 do TST.

O Departamento Jurídico do SINTECT-SP orienta os trabalhadores que eventualmente e lamentavelmente tenham sofrido assaltos durante o trabalho que agendem atendimento com os advogados do Sindicato para ajuizarem as devidas ações, pois, conforme destacado pelo TST neste processo, a ECT possui o dever de proteger não apenas o seu patrimônio e dos clientes, mas principalmente a vida das pessoas que lhes prestam serviços.

Notícia é destaque no TST:

O Site do TST, assim como as redes sociais do Tribunal Superior do Trabalho, divulgou o resultado da vitória do Companheiro filiado ao SINTECT-SP. O caso teve grande repercussão nacional, servindo de exemplo a outros tantos companheiros e companheiras trabalhadores que buscam, na justiça, a tentativa de reparação pelos danos físicos e psicológicos sofridos.