Capítulo V: Falhas nos controles internos e demonstrações contábil e financeira

NESSE QUINTO ARTIGO DE UMA SÉRIE SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA ECT, TRATAREMOS DE PROBLEMAS NOS CONTROLES INTERNO QUE FACILITAM FRAUDES E DESVIOS E DE FALHAS NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E RELATÓRIOS FINANCEIROS QUE PIORAM O PROBLEMA.

No 1º artigo abordamos a redução da atividade econômica, a elevação vertiginosa do volume de indenizações e a defasagem tarifária. No 2º artigo vimos mais dois aspectos: custos com pessoal e elevação artificial nos custos com Benefício Pós-Emprego. No 3º vimos a elevação exagerada dos Custos com Insumos (materiais, equipamentos, etc), e a transferência exagerada de recursos para a “União” que zerou o caixa e gerou redução nas Aplicações Financeiras. E no 4º olhamos de perto o que a CGU apontou nas licitações e contratação de serviços, que considerou caros, sem efetividade e perigosos para a segurança de uma empresa pública.

Os argumentos estão baseadas nas conclusões e achados da auditoria pública feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) – leia AQUI.

ELA ACUSOU MÁ GESTÃO NOS CORREIOS E CLASSIFICOU AS CONTAS DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ECT COMO IRREGULARES POR ACHAR DADOS E AÇÕES QUE CONSIDEROU MAL FEITOS, MAL PLANEJADOS E ATÉ CAUSADORES DE SUSPEITAS.

•Problemas e insuficiência nos Controles Internos Administrativos:
O objetivo da CGU nesse item foi constatar se há efetivo funcionamento da estrutura do controle interno para evitar fraudes, desvios, superfaturamento, privilegio a fornecedores, etc. Para tanto, usou procedimentos de avaliação que consideram: a) ambiente de controle; b) avaliação de risco; c) atividades de controle; d) informação e comunicação; e) monitoramento.
A consultoria constatou “ausência de tratamento dos riscos estratégicos”. Também identificou falta de encaminhamento e pendência em diretrizes passadas por ela à ECT, com prioridade alta. Essas diretrizes dizem respeito a resolução de problemas como:
●Gerenciamento de risco limitado (possibilidade de fraudes);
●Pagamento de remuneração variável a dirigentes apesar da direção da empresa alegar prejuízo;
●Monitoramento de riscos em nível de entidade com limitações;
●Fatores associados a fraudes não considerados na elaboração da Matriz de Riscos Estratégicos;
●Baixa capacidade de prevenção e correção de deficiência de controle (as indenizações decorrentes de extravio, espoliação, atrasos, etc de objetos postais aumentou de R$ 85,2 milhões em 2014 para R$ 153,5 milhões em 2015).
●Falta de avaliação da administração, de balanço do planejamento.
A auditoria enumerou diversas falhas “que indicam uma piora no que diz respeito ao ambiente de controle da empresa, diminuindo sua pontuação de risco de 2,48 para 2,39.” Essa pontuação indica controle pouco eficaz.

A CGU avaliou também os resultados da Auditoria Interna da empresa acerca dos controles internos de risco.
Apontou insuficiência na “atuação da Auditoria Interna para avaliação sobre a qualidade dos controles internos administrativos da ECT, concluindo que seu desempenho não permitia suficientes avaliações sobre a qualidade dos controles internos de diversos processos de gestão da ECT”.
Isso se deu pela produção limitada de relatórios pela Auditoria Interna e pela baixa qualidade dos existentes em termos de “abrangência e profundidade dos exames e de suas recomendações.”
Ou seja, a CGU concluiu que a Auditoria Interna da ECT não audita nada! E que a estrutura interna da ECT possui inúmeros buracos que possibilitam fraudes, onde pode estar uma explicação para mistérios com a elevação exagerada da despesa com insumos, descrita no artigo 3 dessa série.

PROBLEMAS NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E RELATÓRIOS FINANCEIROS

Para complicar as insuficiências e os buracos acima descritos, a auditoria da CGU detectou deficiências nos controles internas das demonstrações contábeis e nos relatórios financeiros da ECT.
Ela avaliou esses dois itens nos seguintes aspectos: ambiente de controle, avaliação de risco, procedimento de controle, informação e comunicação e monitoramento.
A CGU observa em seu relatório que detectou “deficiências que podem impactar a integridade do processo de elaboração dos demonstrativos contábeis e relatórios financeiros.”
Entre essas deficiências está a fragilidade na formação dos profissionais da área contábil, devido à não observação criteriosa da Norma Brasileira de Contabilidade quanto à formação continuada para os profissionais dessa área.
Outro grave problema, já citado nessa série, é a subordinação das atividades de compras, pagamentos, registros contábeis e conciliação contábil à MESMA VICE-PRESIDÊNCIA. Ou seja, controle de autorização, execução, atesto/aprovação, registro e revisão estão centralizados nas mesmas pessoas. Algo como a raposa cuidando do galinheiro.
A CGU viu também risco à integridade do processo de preparação dos demonstrativos e relatórios em “fragilidades nos sistemas computacionais ERP (Módulo de Ativo Fixo, Estoque, Gestão de Controle), IUS e Populis, que são os sistemas de suporte à elaboração dos demonstrativos contábeis e relatórios financeiros.
O Monitoramento também mereceu ressalvas da CGU. Segundo seus auditores, foram “encontradas diversas deficiências nos manuais de contabilidade e em manuais de outras áreas responsáveis pelos processos geradores de informações contábeis.” Esses manuais são elaborados internamente pelas equipes montadas pela direção da ECT.

Nos próximos artigos encaminharemos uma conclusão para essa série, com apontamentos da própria CGU e observações nossas para possíveis soluções da atual situação econômica, de degradação operacional e destruição da imagem institucional dos Correios, apontando as motivações políticas das direções da ECT que as geram.

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OBS 1:
CGU é o órgão Federal que realiza anualmente auditoria de contas nos Correios e nas outras estatais. Os auditores são funcionários públicos concursados, bem qualificados e bem pagos, o que é fundamental para a realização de auditorias isentas de politicagem. Os resultados são bem diferentes das auditorias pagas por Guilherme Campos para fiscalizar ele próprio.
OBS 2:
A CGU efetuou análises em conformidade com o estabelecido no Anexo II da DN-TCU nº 156/2016:
• Avaliação da Conformidade das Peças;
• Avaliação dos Resultados Quantitativos e Qualitativos da Gestão;
• Avaliação dos Indicadores de Gestão da Unidade;
• Avaliação da Gestão de Pessoas;
• Avaliação da Regularidade dos Processos Licitatórios;
• Avaliação da Gestão de Tecnologia da Informação;
• Avaliação dos Controles Internos Administrativos;
• Avaliação dos Controles Internos Contábeis.