Em reunião, FINDECT debate Lei Maria do Rosário
Publicado em 02/08/2013 13:08
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No dia de hoje, 30 de julho, representantes da FINDECT protocolaram ofícios em diversos Ministérios solicitando audiências urgentes com os mesmos, para esclarece-los sobre a justeza e a importância de que a Presidenta Dilma sancione o PLC 0083/07, que anistia os trabalhadores dos Correios demitidos por motivo de perseguição por participação em movimentos reivindicatórios no período entre 1988 e 2006. Esse Projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dependendo agora da sanção da Presidenta para que passe a vigorar.
O PLC 0083/07 consiste em projeto que altera o artigo primeiro da Lei 11.282/06:
Art. 1º: “É concedido anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT que, no período compreendido entre 4 de março de 1997 e 23 de março de 1998, sofreram punições, dispensas e alterações unilaterais contratuais em razão da participação em movimento reivindicatório”.
O companheiro Anderson Pacheco, Secretário de Anistia dos SINTECT/SP, foi quem representou a FINDECT (Federação Interestadual dos Trabalhadores dos Correios) na entrega dos ofícios nos seguintes Ministérios: Secretaria Geral da Presidência da República, do Trabalho, da Casa Civil, do Planejamento, dos Direitos Humanos e Cidadania, e inclusive dos Esportes, pedindo apoio ao PLC 0083/07 a todos eles.
