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Em reunião, FINDECT debate Lei Maria do Rosário

Publicado em 02/08/2013

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No dia de hoje, 30 de julho, representantes da FINDECT protocolaram ofícios em diversos Ministérios solicitando audiências urgentes com os mesmos, para esclarece-los sobre a justeza e a importância de que a Presidenta Dilma sancione o PLC 0083/07, que anistia os trabalhadores dos Correios demitidos por motivo de perseguição por participação em movimentos reivindicatórios no período entre 1988 e 2006. Esse Projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dependendo agora da sanção da Presidenta para que passe a vigorar.

O PLC 0083/07 consiste em projeto que altera o artigo primeiro da Lei 11.282/06:

Art. 1º: “É concedido anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT que, no período compreendido entre 4 de março de 1997 e 23 de março de 1998, sofreram punições, dispensas e alterações unilaterais contratuais em razão da participação em movimento reivindicatório”.

O companheiro Anderson Pacheco, Secretário de Anistia dos SINTECT/SP, foi quem representou a FINDECT (Federação Interestadual dos Trabalhadores dos Correios) na entrega dos ofícios nos seguintes  Ministérios: Secretaria Geral da Presidência da República, do Trabalho, da Casa Civil, do Planejamento, dos Direitos Humanos e Cidadania, e inclusive dos Esportes, pedindo apoio ao PLC 0083/07 a todos eles.

Neste momento os representantes da FINDECT da luta pela sanção do PLC 83/07 encontram-se em Brasília, buscando por todos os meios convencer os diversos Ministérios sobre a justeza dessa aprovação pela Presidenta da República. Caso a Presidenta vete esse projeto, como quer parte da direção da ECT, uma grande injustiça estará sendo cometida, e a própria Presidenta estará entrando em uma grande contradição, tanto com seu histórico como com os parlamentares dos diversos partidos que aprovaram o PLC 83. Nesse caso será necessário continuar a luta para derrubar o veto no Congresso Nacional.
Acreditando na sanção do PLC 0083/07, a FINDECT/Sindicatos Unificados continuarão firmes nesta luta até a vitória definitiva.
Clique aqui para ler o PLC 0083/07, que a presidenta Dilma tem mais alguns poucos dias para sancionar ou vetar
Clique aqui para ler o oficio protocolado na Secretaria de Diretos Humanos e Cidadania da Presidência da República, à Ministra Maria do Rosário
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