Jurídico do SINTECT-RJ vai fazer ações para revisão do auxílio-acidente
Publicado em 22/10/2013 17:54
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O departamento jurídico do SINTECT-RJ vai entrar com as ações para os trabalhadores que recebem menos de 1 salário mínimo de benefício. A ação é baseada no artigo 201, parágrafo 20 da Constituição.
Todos aqueles que recebem o auxílio-acidente (B-49) com valor inferior a 1 salário mínimo devem entrar com a ação, para isso basta levar os seguintes documentos ao ao departamento jurídico na sede do Sindicato:
- RG
- CPF
- Comprovante de Residência
- Carta de concessão do auxílio-acidente (B-49)
- Detalhamento do crédito do INSS ou extrato bancário comprovando valor pago pelo INSS
Após entregar os documentos, os companheiros devem preencher e assinar o kit.