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PL que quebra o monopólio dos Correios abre as portas para a privatização e precisa ser barrado na luta

Publicado em 06/04/2021

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Enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo no final de fevereiro, o Projeto de Lei 591/21 autoriza a realização por empresa privada dos serviços postais hoje exclusivos da empresa pública, o que implica na quebra do monopólio e é o primeiro passo para permitir a venda da ECT.

O PL também prevê que uma parte dos serviços de encomendas simples, cartas e telegramas seja mantido estatal por exigência da Constituição Federal. Nele isso é chamado de “serviço postal universal” com a indicação de que pode ser prestado pelos Correios, transformado em sociedade anônima com o nome de Correios do Brasil S.A., ou por empresa privada que receber a concessão.

Venda depende desse PL, que precisa ser barrado!

O PL 591/21 não trata diretamente da privatização dos Correios. Ele abre a possibilidade para que ela aconteça ao quebrar o monopólio estatal e possibilitar a concessão do serviço a empresa privada.

Esses dois elementos são necessários para a implementação do plano de venda que está sendo “estudado” pelo consórcio Postar, contratado pelo governo para propor a “melhor” forma de privatizar, segundo os interesses do mercado, das empresas do setor interessadas na compra e do próprio governo.

O PL tramita na Câmara dos Deputados em regime de prioridade. Está em análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, tendo como relator o deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP), que tem prazo até essa semana para apresentar seu relatório.

Depois o PL deverá passar pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, para finalmente chegar ao plenário para a votação final, com relatoria do deputado Dep. Gil Cutrim (PDT-MA).

A privatização dos Correios é repudiada pela maioria da população brasileira, como mostram várias pesquisas realizadas em todo o país, todas com índice de rejeição à venda acima de 50%.

Empresa investigada

É preciso lembrar que o consórcio Postar é liderado pela consultoria Accenture, empresa acusada de superfaturar contratos com os Correios e a extinta CorreiosPar, com prejuízo de R$ 10,9 milhões aos cofres da ECT em 2017, na gestão do então presidente Guilherme Campos.

A conclusão sobre o superfaturamento foi de investigação da própria corregedoria dos Correios, e agora está na esfera do Ministério Público Federal, que além dessa ocorrência investiga um contrato firmado um ano antes com a empresa, no valor de R$ 36 milhões.

O governo e a atual direção militar da ECT sabiam da acusação e da investigação. Mas mesmo assim contrataram a Accenture, provavelmente porque não se opõem a superfaturamentos e por querer uma empresa exatamente como ela, que entrega exatamente o que é pedido.

É tudo mentira do governo

O governo argumenta que a mudança no marco legal dos serviços postais é necessária porque os Correios não têm condições financeiras de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e, ao mesmo tempo, manter-se competitivos.

A justificativa enviada à Câmara informa que “os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida”. O governo afirma ainda que a União não tem capacidade fiscal para fazer investimentos na empresa.

Leia sobre a falsidade e as contradições dos argumentos do governo. (clique Aqui)

A verdade é que o governo vem sucateando os Correios há tempos, preparando a privatização. Uma de suas ações foi limpar o caixa pra a empresa, para ela perder sua capacidade de investimento e financiamento próprio.

Fez isso sacando R$ 6 bi a mais do que tinha direito. Foi um crime arquitetado e deliberado para, ao mesmo tempo, engordar o caixa do governo e zerar o da ECT, colocando-a em dificuldades financeiras e gerando um falso argumento de crise financeira, um passo enorme no sucateamento.

CORREIOS, O QUE É ESSENCIAL PARA O POVO NÃO SE VENDE!

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