Informe da FINDECT sobre a redução de tarifas dos Correios

A Secretaria de Assuntos Parlamentares da FINDECT, representada pelo diretor Sílvio Prudêncio, informa que foi apresentado relatório pela rejeição ao PL 3475/23, do deputado Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP). A matéria é de autoria do deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ) e altera a lei dos Serviços Postais para estabelecer uma redução tarifária obrigatória sempre que a entrega domiciliar não for possível, devido à classificação de uma área como de risco, e o cliente precisar retirar a mercadoria em uma agência.

Para o relator, a redução tarifária é uma medida “paliativa que, na via contrária ao que se almeja, pode desincentivar os esforços e investimentos necessários para melhorar a infraestrutura e a segurança nas regiões não atendidas pela entrega domiciliar, tanto dos Correios quanto de outras empresas do setor logístico.”

Assim, afirmou que a redução da tarifa de postagem para objetos que devam ser retirados em local de entrega interna não é a saída mais ajustada para equacionar o problema. Apontou que ao incentivar e normalizar que os objetos postais podem (ou devem) ser retirados em locais de entrega interna dos Correios, a medida automaticamente transfere para a empresa postal o dever de custódia sobre todas as mercadorias não entregues e, por consequência, os riscos associados a um serviço que não é tarifado, tendo que arcar com custos adicionais de alocação de espaço para armazenamento e de funcionários. O relator afirmou ainda que é essencial garantir que os profissionais dos Correios possam entregar os objetos postais com segurança e sem exposição a situações de risco potencial.

Após a tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), a matéria seguirá para as Comissões de Comunicação, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

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