Reunião de Anistia – Lei 10.559/02 no Ministério da Justiça

A FINDECT, representada pelo Dirigente Sindical Anderson Pacheco (SINTECT-SP) participou de uma reunião na ultima sexta-feira (17) no Ministério da Justiça. O dirigente foi recebido no anexo II, Bloco T do ministério pelo Coordenador de Gestão Processual da Comissão de Anistia e Paz. Dr. Muller Luiz Borges, na oportunidade, indagamos o coordenador sobre diversos pontos que causam anseio para todos os anistiandos, tais como: Morosidade nas publicações das portarias dos pedidos que já foram julgados, alguns desde novembro de 2013; Concessão de Prestação Mensal Permanente e Continuada (PMPC) abaixo do valor de um salário mínimo, o que vai de encontro ao previsto no Artigo 7º da lei 10.559/02; Os diversos pedidos incluídos e retirados de pauta e a previsão para novas sessões de julgamento dos Correios, tanto sessões de turma quanto sessões de plenário.

O Dr. Muller nos informou que está prevista uma sessão de julgamento de plenário (recurso) com aproximadamente 150 (cento e cinqüenta) nomes para serem apreciados na segunda quinzena do mês de novembro. Destacamos que na ultima sessão foram apreciados cerca de 100 (cem) pedidos. Dr. Muller ainda disse que a retirada de pauta se dá por ocasiões especificas, como a disponibilidade do conselheiro relator presente na sessão, uma vez que o mesmo não é um servidor publico e sim um civil não remunerado para exercer esta tarefa. No ponto referente às portarias esclareceu que, todos aqueles que estão com deferimento provido e com a desistência do recurso já encaminhada ao ministério serão publicadas também para o final de novembro. Já as PMPC’s que estão abaixo de um salário mínimo, disse que não existe um entendimento uniforme entre os conselheiros na concessão das mesmas, e que a comissão estima que ainda existem cerca de 600 (seiscentos) pedidos de anistia dos correios à serem apreciados (turma/plenário).

O dirigente Pacheco ainda cumpre agenda em Brasília para a próxima semana (de 27 à 31/10/14), onde tratará dos assuntos relacionados às Leis 11.282/06 e 8632/93 no âmbito da ECT no Grupo de Trabalho de Anistia dos Correios, já previsto o julgamento de diversos pedidos com base nas leis supra citadas para o dia 31 de outubro, sexta feira.