Pejotização ameaça direitos, enfraquece a CLT e põe em risco o sistema de seguridade social

Durante audiência no STF nesta segunda-feira (6), o assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt, participou de audiência no STF sobre o Tema 1389, que trata da pejotização e defendeu a CLT defendeu a valorização do emprego formal e criticou práticas que mascaram vínculos trabalhistas e comprometem a seguridade social e fragilizam direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ameaçando a própria Justiça do Trabalho.

A FINDECT alerta para os graves riscos da pejotização, modelo de contratação que vem se expandindo no país e que ameaça direitos históricos da classe trabalhadora.

Representando a CTB, o assessor jurídico Magnus Farkatt fez uma defesa firme da Constituição e dos direitos sociais, destacando a inconstitucionalidade dos contratos de prestação de serviços que mascaram vínculos empregatícios. Ele explicou que a jurisprudência da ADPF 324, que trata da terceirização em atividades-meio, não pode ser aplicada de forma indiscriminada a todas as relações de trabalho.

“Estamos diante de situações distintas, em que a prestação de serviços é feita diretamente pelo sócio da empresa, sem empregados. Não se pode utilizar a Constituição para validar contratos que burlam a relação de emprego prevista no artigo 7º, inciso I, da Carta Magna”, afirmou Farkatt.

O representante da CTB também enfatizou que a competência para verificar vínculos empregatícios é exclusiva da Justiça do Trabalho, conforme o artigo 114 da Constituição. Ele criticou o discurso de que a flexibilização das relações trabalhistas aumenta a competitividade do país, lembrando que os países desenvolvidos têm fortalecido a proteção ao trabalhador.

Como exemplo, Farkatt citou que na União Europeia as plataformas digitais devem reconhecer o vínculo empregatício salvo prova em contrário, e que na China, a legislação garante 150% de remuneração adicional para horas extras — bem acima dos 50% aplicados no Brasil.

Além do aspecto jurídico, a CTB apresentou dados que revelam o impacto econômico negativo da pejotização. Segundo o IBGE, a participação da remuneração dos trabalhadores no PIB brasileiro caiu de 41,6% em 2010 para 39,2% em 2024, enquanto na Alemanha subiu de 50,5% para 54,5% no mesmo período. Pesquisas da FGV e da UFMG apontam ainda perdas tributárias e previdenciárias expressivas, que enfraquecem o financiamento da seguridade social e comprometem serviços públicos essenciais.

“Nenhum retrocesso será aceito. É imprescindível que a Justiça do Trabalho tenha a palavra final sobre o vínculo de emprego e que a pejotização, que precariza o trabalho, seja combatida com rigor”, reforçou Farkatt.

Durante a audiência, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, agradeceu ao ministro Gilmar Mendes pela abertura ao diálogo e destacou os riscos da pejotização para o país. Segundo ele, o fenômeno ameaça estruturas fundamentais como o FGTS, a Previdência Social e o Sistema S, que foram construídas ao longo de décadas.

“O que estamos assistindo no mercado de trabalho é um processo devastador de desvalorização do trabalho. Se liberarmos geral, como na terceirização, colocaremos em risco o que foi construído com sacrifício por trabalhadores, empregadores e pelo Estado”, alertou Marinho.

De acordo com dados apresentados pelo ministro, entre 2022 e 2025 o Brasil perdeu mais de R$ 106 bilhões em arrecadação da Previdência, do FGTS e do Sistema S em decorrência da pejotização. Esse rombo compromete políticas públicas de habitação, qualificação profissional, saneamento e previdência.

Marinho também lembrou que o MEI (Microempreendedor Individual) foi criado para proteger trabalhadores autônomos de baixa renda, e não para substituir vínculos formais de emprego.

“O MEI nasceu para amparar quem vendia café ou salgadinhos nas ruas, e não para abrigar profissionais que deveriam estar sob a proteção da CLT”, explicou.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a pejotização, antes restrita a profissões especializadas, hoje atinge categorias celetistas tradicionais como garçons, vendedores, operadores de logística e atendentes de call center. Segundo a PNAD Contínua/IBGE, 56% dos trabalhadores demitidos que se pejotizaram entre 2022 e 2024 ganham até R$ 2 mil por mês, e outros 37% até R$ 6 mil.

“A pejotização à brasileira tem se revelado uma cupinização dos direitos trabalhistas”, afirmou Messias, alertando para a expansão dessa prática sobre a base da pirâmide social.

Na abertura da audiência, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo (ARE 1532603), reconheceu a complexidade do tema e destacou que o debate precisa equilibrar liberdade econômica e sustentabilidade social.

“O novo contexto produtivo impacta a seguridade social e a arrecadação do Estado. É uma equação que demanda ampla reflexão e diálogo entre os poderes e a sociedade”, afirmou.

Ao final, a CTB reafirmou seu compromisso com a defesa do trabalho digno e dos direitos previstos na CLT, destacando que a pejotização representa um retrocesso civilizatório que ameaça a justiça social, a economia e a democracia brasileira.