OIT aponta atentado à organização sindical e à negociação coletiva no Brasil e cobra solução

O Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho publicou análise da queixa apresentada pelas Centrais Sindicais e pela ISP, Internacional dos Serviços Públicos, contra o governo brasileiro por atentado à organização sindical dos trabalhadores, aos Sindicatos e à negociação coletiva.

A queixa foi protocolada na OIT em dezembro de 2018 com denúncia de violação da Convenção 151, da qual o Brasil é signatário desde 2010, a partir de aprovação no Congresso Nacional. A Convenção garante o direito à organização sindical e negociação coletiva no setor público e estatal.

As Centrais apontaram a ação antissindical do governo federal e seus subordinados, que passou a desrespeitar e atacar as representações dos trabalhadores, negligenciando e cancelando processos de negociações permanentes estabelecidos e dificultando entendimentos e solução de impasses.

Sem avanços, com retrocessos

Consta na denúncia que os governos passaram a impedir avanços e atendimento de reivindicações e a derrubar direitos consolidados, amparados em argumentos frágeis, sem comprovação e, muitas vezes, alegando imposição de órgãos superiores.

Além de imposições, sem nenhuma discussão ou negociação, de leis que resultaram na destruição da legislação que regulamenta as relações de trabalho e em direitos históricos.

É o caso da reforma trabalhista e da previdenciária e, agora, da PEC 32/2020, que o governo chama de “reforma administrativa”, mas se trata do desmonte do Estado, com a destruição das carreiras e de direitos trabalhistas do setor público, encaminhamento da privatização dos serviços públicos e estatais e, como consequência, grande prejuízo no acesso e na qualidade dos serviços prestados à população, que terá enormes prejuízo.

Ecetistas são vítimas

Nos últimos anos, a categoria ecetista tem enfrentado obstáculos e dificuldades nas negociações coletivas anuais e nas negociações pontuais ao longo do ano. As direções dos Correios têm sido negligentes, intransigentes e destrutivas, como consta na queixa apresentada à OIT.

Raramente elas atendem reivindicações e sequer recebem as representações para negociar de verdade. Atacam direitos continuamente e se negam a discutir, firmando posições e não arredando pé. Foi assim que mudaram a cláusula do convênio médico e impuseram e derrubada da maioria das clausulas do Acordo Coletivo de Trabalho.

Como aponta a denúncia das Centrais, geralmente “os governos impõem unilateralmente as condições de trabalho, permanecendo inertes em relação a diálogos e negociação efetiva”. E contam com a colaboração dos sistemas legislativos e judiciários, obrigando os trabalhadores a deflagrarem greves para defender seus diretos.

Análise e cobrança

O Comitê de Liberdade Sindical da OIT publicou, em outubro passado, seu Informe 392º com análise da queixa sobre o descumprimento da Convenção 151 (O Caso brasileiro é o 3344) protocolada pela ISP contra o Estado brasileiro.

Veja AQUI o Informe 392 da OIT

O Comitê explica, na análise, que o governo brasileiro apontou desculpas para não responder efetivamente aos questionamentos das Centrais. Reafirmou as queixas e cobrou mudança de, com diálogo e negociações efetivas com as entidades sindicais.

Centrais sindicais que apresentaram a queixa: Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST); União Geral dos Trabalhadores (UGT); Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Intersindical; Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas); Força Sindical.