Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 591

A Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB) vem a público manifestar repúdio ao Projeto de Lei nº 591/2021, apresentado pela Presidência da República ao Congresso Nacional, que propõe alterações significativas na estrutura organizacional e operacional dos serviços postais no Brasil, sob a forma de um “Sistema Nacional de Serviços Postais”. A AGB também manifesta a sua preocupação com a tramitação em caráter de urgência dessa matéria de relevância estratégica para a integração do território nacional e o conjunto da população brasileira.

A privatização dos Correios, se aprovado o PL, significará um grande retrocesso no longo processo de investimento público de mais de três séculos na integração territorial e que resultou no modelo atualmente adotado no Brasil. Alertamos que o modelo vigente de correio no Brasil é compatível com as práticas recomendadas pela União Postal Universal (UPU/ONU) e com aquelas adotadas por países com características aproximadas de extensão territorial e/ou número de população, como Estados Unidos, China, México, Índia e África do Sul. Esse retrocesso causaria o fechamento de agências postais e a diminuição de importantes políticas públicas estatais nos municípios, hoje assegurados constitucionalmente por meio do princípio de universalidade do serviço postal. O oferecimento seletivo e pontual dessa atividade pelo mercado é incompatível com os objetos do atual pacto constitucional vigente na sociedade brasileira, que compreende o serviço de correio público como um direito dos lugares num território marcado por profundas desigualdades regionais.

Os Correios, por sua capilaridade e atendimento a municípios onde individualmente a atividade postal das agências não é lucrativa, se tornaram um braço logístico do Estado para a execução de políticas públicas. A entrega de vacinas, a distribuição de livros didáticos, a viabilidade de exames nacionais como o ENEM, o próprio funcionamento das eleições e dos cartórios, entre outras ações, estariam impossibilitadas em caso de privatização. Haveria, assim, reversão de conquistas sociais no âmbito da cidadania.

Também preocupa uma eventual privatização de uma empresa estatal lucrativa, única com presença em todos os 5570 municípios brasileiros e que gera aproximadamente 100 mil empregos diretos. No contexto de crise econômica e elevada taxa de desemprego, aliado ao crescimento do comércio eletrônico (75% das encomendas são entregues pelos Correios), essa ação poderia aprofundar os problemas enfrentados pela população e pelo Estado brasileiro.

A comunidade científica dos geógrafos brasileiros, amparada em vasta produção acadêmica publicamente disponibilizada, não recomenda a aprovação do PL 591/2021 e orienta os poderes legislativos a fortalecerem o serviço postal público como agente de integração territorial e indutor de cidadania nos lugares. A AGB estimula, ainda, o amplo debate e a manifestação sobre esse tema na sociedade brasileira, pelos poderes da república, comunidade científica, movimentos sociais, sindicatos, partidos políticos, associações e outras formas de organização, em todas os entes federados – união, estados e municípios.

Campinas, 12 de junho de 2021

Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB)