FINDECT e Adcap debatem a inconstitucionalidade da privatização dos Correios com o Presidente da OAB

Na reunião realizada na quarta, 29 de setembro, os dirigentes sindicais apresentaram ao Presidente Nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, o rol de argumentos que comprovam a inconstitucionalidade do PL 591, que prevê a privatização, e solicitaram apoio para reforçar e defender esses argumentos.

A base da conversa foi a ADI, a Ação Direta de Inconstitucionalidade pedida no STF por iniciativa da Adcap. Ela reafirma o artigo 21, X, da Constituição Federal, que impede a transferência dos serviços postais pelo Estado à iniciativa privada.

A FINDECT, além dos partidos de oposição PCdoB, PSB, PDT e PT, entraram com pedido de participação na ADI como parte interessada, ou “amicus curiae”, na linguagem jurídica.

Ao requerer a declaração de inconstitucionalidade, a ADI visa a impedir a possibilidade de privatização dos Correios, reafirmando o artigo 21, X, e outros da Constituição, além de leis que vão no mesmo sentido.

Quanto ao artigo constitucional, a Ministra relatora da ADI pediu parecer ao Procurador Geral da República, que reafirmou o impedimento contido na Constituição à privatização da ECT, por colocar como obrigação do Estado a prestação dos serviços postais, telegráficos e de correio aéreo.

Além desse artigo, há outros na Constituição que vão contra a possibilidade de privatização. Como o artigo 5º, inciso XII, que garante o sigilo de correspondência. A indicação clara de que a privatização constituiria um monopólio privado também fere a Constituição Federal que tem, entre seus fundamentos, a livre iniciativa (artigo I, inciso IV) e como princípio da ordem econômica a livre concorrência (artigo 173, inciso IV).

Compromisso da OAB

O presidente da OAB ouviu e acatou as considerações e argumentos dos dirigentes da FINDECT e da Adcap e garantiu que vai analisar a ADI e a legislação brasileira junto a seus pares, e em breve apresentará uma devolutiva.

Participaram da reunião com o Presidente da OAB: Gandara, Presidente da FINDECT e do SINDECTEB, Marcos Sant’aguida, diretor da FINDECT e Presidente do SINTECT-RJ, Hudson Marcelo e Marcos Vinicius, advogados da FINDECT, Paulo Farias, presidente da CTB/RJ, Marco César, Vice-presidente da Adcap e Roberval Correa, diretor jurídico da Adcap.

A luta é necessária e precisa ser fortalecida

No caso de o STF decidir pela inconstitucionalidade da privatização dos Correios, ainda que seja após a aprovação no Congresso Nacional, todo o processo encaminhado na Câmara e no Senado poderá ser anulado.

A FINDECT e os Sindicatos filiados continuam na luta em defesa da categoria ecetista e dos Correios. O setor postal estatal deve ser mantido sob a lógica de um bem público e social, porque é essencial para o povo, para o desenvolvimento, segurança e soberania do país.

O que é essencial para o povo não se vende é a lógica que será seguida sempre pelas lideranças sindicais da FINDECT e dos Sindicatos filiados, que chamam toda a categoria a estar junto nessa batalha.

Os compartilhamentos dos materiais produzidos pela Federação nas redes sociais, a pressão sobre os senadores através de e-mail, WhatsApp e ligações para os gabinetes, a participação em todos os atos e manifestações que forem chamados, inclusive pelo Fora Bolsonaro, precisam contar com a participação de todos.

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Entre em contato e ajude a exigir que o PL 591 seja rejeitado e que os Correios continuem a ser uma empresa estatal, única forma de garantir atendimento postal a toda a população brasileira, em todos os 5570 municípios do país, nas periferias e áreas restritas das grandes cidades, e de oferecer serviços a preços acessíveis para que os pequenos e médios negócios que dependem de entrega possam sobreviver na competição com as gigantes nacionais e internacionais.

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