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Projeto de Lei que dificulta destruição dos Correios pelo governo precisa apoio de todos

Publicado em 09/10/2020

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Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 4269/2020, que torna crime contra o patrimônio público a privatização de estatais sem discussão e autorização legislativa.

É um projeto de extrema importância porque o governo Bolsonaro quer privatizar os Correios, como Bolsonaro falou desde a campanha eleitoral, e tudo que for possível, como anunciou seu ministro Paulo Guedes.

A ânsia é tanta que o governo colocou no projeto de reforma administrativa que enviou ao Congresso, um item que dá poderes excepcionais ao presidente, a governadores e prefeitos para extinguir órgãos, autarquias e estatais, colocar servidores em disponibilidade e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, entre outros.

É um governo destruidor do patrimônio público e dos diretos trabalhistas, a serviço dos empresários, que adotaram o projeto neoliberal de reduzir seus custos e controlar os serviços públicos e estatais para ampliar seus lucros. Se os partidos e o povo deixar, vai atropelar tudo e todos para atender os interesses das forças políticas e econômicas a quem ele serve.

Com esse projeto, ele não pode privatizar como bem entender. E isso já é um dificultador importante, pois o debate ocorrerá a sociedade saberá o que está ocorrendo e intervir com sua luta.

Saiba mais sobre o PL 4269/2020 clicando aqui, e pressione seu deputado a votar a favor.

PL derruba contrato para estudo da privatização dos Correios

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 422/20 susta o contrato entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Consórcio Postar, destinado a estudos sobre parcerias com a iniciativa privada para gestão do serviço postal no País.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados lembra que o serviço postal é prestado hoje pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os Correios devem atuar em regime de privilégio (monopólio).

Vote a favor do Projeto na enquete realizada pela Câmara.

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