Reforma administrativa neoliberal destrói o estado e os serviços público e estatal

● O governo Bolsonaro protocolou sua proposta de reforma administrativa no Congresso Nacional em acordo com os interesses do mercado, dos donos do capital defensores do projeto neoliberal do ministro da economia.

● A proposta apresentada tem elementos para destruir o estado, os serviços públicos e estatais e entregar a administração a interesses privados!

Essa reforma e a privatização das estatais são partes que se combinam do mesmo projeto neoliberal, que visa a destruir e vender as estatais para dar fontes de lucro ao capital!

Sem negociação

Os Sindicatos de servidores públicos denunciam a unilateralidade do governo que, sem diálogo nem negociação, trata o estado como propriedade e encaminha sua destruição, em nome da entrega do serviço púbico e estatal para a iniciativa privada.

A proposta do governo advoga a destruição do estado brasileiro com o argumento batido de que o estado e as estatais gastam mais do que arrecadam, são maus empregadores e executores.

Nesse contexto, ataca severamente o serviço e o servidor público e estatal, que em nível federal já está há cinco anos sem reposição da inflação aos salários, com forte redução de renda, assim como os funcionários de estatais, como os Correios, que estão lutando para não perder direitos.

Excesso de poder

Um dos itens da proposta dá maior margem para o Presidente da República reorganizar a administração, transformar e acabar com cargos e órgãos públicos sem o aval do Parlamento. Praticamente dá um cheque em branco ao mandatário, abrindo a porta para abusos.

Fim de carreira

Na parte mais preocupante do texto está a instituição de: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento, ou de confiança.

Os critérios para definir os tais cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal, e ai está um dos maiores problemas da proposta.

Esses cargos seriam os únicos a manter a estabilidade, e sem critérios claros para definir tais carreiras, parece óbvio que áreas numerosas, essenciais e fundamentais como a educação e a saúde devem ficar de fora, porque é justamente sobre elas que pesa com mais força o interesse neoliberal pela privatização. Também não está claro se a mudança valeria só para os futuros servidores ou também dos atuais, o que a Lei definiria.

Magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público, são mais uma vez poupados, como foram na reforma da Previdência.

Para os futuros servidores e empregados a Proposta sugere:

▪️ Dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;

▪️ Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;

▪️ Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;

▪️ Vedação de promoções ou progressões por tempo de serviço;

▪️ Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;

▪️ A medida também substitui os atuais cargos de direção, chefia e assessoramento pelos cargos de liderança e propõe múltiplas medidas para flexibilizar a administração dos órgãos, das autarquias e das fundações, com possibilidade de maior margem de pactuação de resultados.

Por neoliberalismo entenda-se uma política econômica que preconiza:

● a destruição do estado, com passagem da prestação de serviços que faz à população para a iniciativa privada, que a propaganda neoliberal taxa de mais eficiente que o estado, mas na verdade está focada no lucro, e não na eficiência, na qualidade ou na garantia de direitos da população.

● a destruição de toda a proteção social ao trabalho e ao trabalhador, com desmonte da legislação e da justiça trabalhista e desregulamentação do trabalho, tornado precário, intermitente, de pessoa jurídica e empreendedor empresário de si próprio, tudo em nome da ampliação dos lucros empresariais.

É nesse contexto que deve ser entendida a proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro, capitaneada pelo ultraliberal ministro Paulo Guedes.

Decididamente, o Brasil precisa de mais estado na saúde, educação, moradia, transporte, incentivo à economia para gerar emprego, entre outros, e não o contrário.

Essa reforma é proposta de quem tem interesse em destruir o estado brasileiro para lucrar com os serviços públicos e estatais que ele presta à população, que paga por eles com impostos e outras contribuições compulsórias.

ENTRE NA LUTA JUNTO COM A FINDECT!

Acesse o site da Câmara dos Deputados para consulta pública oficial sobre a PEC 32/2020, da Reforma Administrativa.

Entre na luta junto com o seu Sindicato. Faça sua parte!

Acesse a página, se manifeste e proteste com seu voto contra a proposta e por escrito.

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