Deputado Federal Jesus Sérgio do PDT do Acre, apresenta projeto de lei que impede a privatização dos Correios

O deputado federal Jesus Sérgio (PDT/AC) protocolou nesta quinta-feira (10/12), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5455/2020, que visa impedir a privatização dos Correios.

Esse projeto de lei é fundamental na luta em defesa da estatal, ameaçada pelo projeto de destruição do patrimônio público imposto pelo governo Bolsonaro e sua equipe econômica. O projeto de lei altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, com a finalidade de preservar a Empresa Brasileira de Correios do Programa Nacional de Desestatização (PND) do Governo Federal.

“Por meio deste projeto de lei, buscamos impedir que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos seja privatizada. O nosso objetivo é tirar os Correios da relação de empresas federais do Programa Nacional de Desestatização. O processo de privatização dos Correios que deverá causar significativos danos à população e à economia dos municípios mais distantes do centro-sul do país, com prováveis fechamentos de agências, demissões de trabalhadores”, afirmou Jesus Sérgio.

A Empresa Brasileira de Correios foi criada no dia 20 de março de 1969 e quase metade das receitas atuais da empresa provém de encomendas expressas. A companhia postal detém 44% do mercado brasileiro, que já é aberto à concorrência nesse segmento, e a pandemia de covid-19 gerou uma explosão do e-commerce.

O projeto faz um alerta importante sobre a essencialidade da estatal e dos impactos a sociedade em geral, “Assim, por todas as razões aqui expostas e com o objetivo de interromper o processo de privatização dos Correios que deverá causar significativos danos à população e à economia dos municípios mais distantes do centro-sul do país, com prováveis fechamentos de agências, demissões de trabalhadores e pelas razões já expostas anteriormente, contamos com o apoio dos colegas parlamentares para sua rápida aprovação, dada a urgência requerida, uma vez que, segundo a imprensa, o ministro da Economia coloca a privatização dos Correios como uma prioridade do atual governo”, destaca o PL 5455/2020.

Ainda segundo o levantamento da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (Abcomm), que projeta crescimento de receita dos Correios em torno de 30% para o ano de 2020. E, também segundo alguns dados fornecidos pela grande mídia, os Correios caminham para um lucro bilionário neste ano de 2020 e deve ter seu melhor resultado pelo menos desde 2012.

“Em centenas de cidades brasileiras e alguns municípios do Acre, a empresa de Correios serve de meio de transporte de mercadorias, medicamentos, e é a única agência bancária onde o comércio local e aposentados movimentam a economia da cidade por meio do banco postal. A empresa privada só vai onde tiver lucro, não tem preocupação com o social e a privatização dos Correios vai causar prejuízos para a população que vive nesses municípios. Essa razão já é suficiente para lutarmos para manter os Correios como empresa pública”, afirmou Jesus Sérgio.

As vendas de Empresas públicas que ocorreram no Brasil são uma grande demonstração de como a privatização significa um grande retrocesso. Mas, além disso, a privatização piora os serviços e aumentam as tarifas.

Ao invés de resolver os problemas de oferta e qualidade do serviço, como propagandeiam os governantes privatistas, a transferência do serviço postal para a iniciativa privada irá piorar a qualidade dos serviços e submeter a população a altos preços, precariedade no trabalho, redução de salários e menos condições de segurança.

A FINDECT e Sindicatos filiados seguem na luta e reafirmam o óbvio: privatizar não é a solução! É necessário mais investimento e respeito aos direitos dos trabalhadores para ter um serviço de qualidade, acessível e respeitando a lógica presente na Constituição Federal de que o serviço postal é um direito social e responsabilidade da União a toda população brasileira.

Acompanhe AQUI a tramitação do projeto.

Projeto de Lei 5455/2020