STF mantém restrições a indicações políticas em estatais em ação movida pelo PCdoB
Publicado em 13/05/2024
Decisão do STF confirma constitucionalidade da Lei de Responsabilidade das Estatais, vedando indicações políticas para cargos de direção. Essa decisão é resultado de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira para validar as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade das Estatais, ...